Finanças

Repatriação de recursos:
5 motivos para você aderir

Mariana Segala | 26 maio 2017

Quanto custa ter a consciência tranquila? Para quem mantém dinheiro não declarado no exterior, 35,25% de Imposto de Renda e multa. Isso é quanto um contribuinte precisa desembolsar para regularizar a situação de bens mantidos no exterior e não informados às autoridades brasileiras, caso resolva aderir à chamada Lei da Repatriação – ou, no jargão técnico, ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Depois de uma primeira rodada bem-sucedida no ano passado, o governo brasileiro reabriu o programa neste ano. É possível participar realizando a declaração até o dia 31 de julho.

Na edição de 2016, quase R$ 170 bilhões foram regularizados por meio do regime especial. Isso rendeu ao governo R$ 51 bilhões de arrecadação – o que ajuda a entender porque o programa foi reaberto em 2017. Mas realmente vale a pena aderir ao RERCT? Há riscos? E correr esses riscos compensa? A maioria dos especialistas afirma que sim. Experience Club conversou com o professor da FGV Luciano de Souza Godoy e o advogado Matheus Bueno de Oliveira, sócios do escritório Perlman Vidigal Godoy Advogados, para entender os detalhes. Confira:

Que vantagens tenho ao repatriar recursos até dia 31 de julho?
A lei é uma oportunidade única de repatriação de bens até hoje não declarados. Quem não aderir está sujeito a cobrança de impostos e multas que podem chegar a 80% do valor do patrimônio. E mais importante: pode ser condenado criminalmente por evasão de divisas. Importante lembrar que embora o programa costume ser chamado de repatriação, não há obrigação de trazer os recursos para o Brasil. Trata-se apenas de declará-los e pagar imposto e multa. Em resumo, bens que não eram informados à Receita Federal passarão a fazer parte da declaração do contribuinte que aderir.

Serei questionado sobre as razões que me levaram a mandar dinheiro para o exterior?
Não há necessidade de dar informação sobre o motivo da remessa ao exterior. Mas a adesão exige que o contribuinte confirme que os recursos têm origem lícita. Declara-se, num primeiro momento, apenas qual a natureza da origem, como herança, prestação de serviços, doação ou trabalho, entre outros. Na declaração, que é eletrônica, não há espaço para sequer abrir maiores detalhes. É um formulário. O contribuinte deve guardar documentos comprobatórios por até cinco anos, prazo em que pode vir a ser questionado diretamente pela fiscalização quanto a detalhes dos bens e da sua origem.

Quem, além de mim, saberá que repatriei recursos?
A lei preocupou-se em manter o sigilo dos dados, chegando a aumentar a pena imposta a servidores por eventuais vazamentos. Nem mesmo as fiscalizações tributárias dos estados e dos municípios teriam acesso às declarações. Mas já houve casos que um juiz determinou a abertura das informações porque o declarante está em litígios de divórcios ou inventário. Na prática, quem tiver acesso à declaração de Imposto de Renda do contribuinte ficará sabendo que ele possui bens no exterior. Isso porque os bens repatriados passam a ser declarados anualmente no Imposto de Renda, assim como no Banco Central.

Posso repatriar apenas dinheiro, ou também outros bens, como imóveis e obras de arte?
A lei não permite a regularização de joias, pedras e metais preciosos, obras de arte, antiguidades de valor histórico ou arqueológico, animais de estimação ou esportivos e material genético de reprodução animal. Outros bens, como ações, investimentos financeiros, participações societárias e imóveis podem ser declarados, sendo regularizada sua situação com o pagamento do tributo.

Quais são os riscos de não aderir e manter dinheiro no exterior?
Além de a pessoa estar sujeita a Imposto de Renda, com alíquota de 27,5%, a multa fiscal de até 150% do valor do imposto e a multa do Banco Central, a manutenção de bens no exterior não declarados às autoridades brasileiras configura crimes de evasão de divisas e até de lavagem de capitais, puníveis com prisão. A lei dá anistia às infrações criminais e com o Fisco. Considerando que os países já trocam informações sobre patrimônios e rendimentos, declarar é importante para anistiar o declarante de qualquer acusação no futuro sobre a existência do patrimônio no exterior.

 

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